O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, expediu recomendação à Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura (Fetec) para assegurar o cumprimento dos direitos de pessoas idosas e com deficiência nas competições esportivas realizadas em Boa Vista.
A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Érika Michetti, orienta que a Fundação garanta a isenção integral da taxa de inscrição para pessoas com 60 anos ou mais, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.912/2018, além do benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência, nos termos da legislação federal.
A atuação do MPRR teve início após o relato de uma pessoa idosa sobre dificuldades para obter a isenção da taxa de inscrição em competições esportivas no município. Durante a apuração, a Fetec informou que concede o benefício e que, no caso apresentado, referente à Corrida Internacional 9 de Julho, a legislação havia sido cumprida.
Apesar do esclarecimento, o Ministério Público identificou a necessidade de aprimorar os procedimentos para garantir que o acesso aos benefícios ocorra de forma simples e automática, sem depender de solicitações individuais ou de intervenção posterior da instituição.
Entre as medidas recomendadas, está a disponibilização de um campo específico e de fácil identificação para solicitação da isenção desde a abertura das inscrições, evitando que a pessoa idosa precise efetuar o pagamento para posteriormente requerer o benefício.
O MPRR também orienta a adoção de procedimentos simplificados para comprovação da idade e de mecanismos acessíveis para que pessoas com deficiência possam solicitar a meia-entrada, preferencialmente no próprio sistema eletrônico de inscrição.
Outra medida é garantir que editais, regulamentos, plataformas de inscrição e materiais de divulgação apresentem informações claras sobre os benefícios, os documentos necessários e os canais de atendimento disponíveis para esclarecimento de dúvidas.
A Fetec tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas em atendimento à recomendação. O documento também determina que os Conselhos Municipais de defesa dos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência sejam comunicados sobre as medidas.
