A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) analisou 10 vetos governamentais na sessão desta terça-feira (9), no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. As matérias haviam sido vetadas total ou parcialmente pelo Governo do Estado. Todos os vetos passaram por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) em reunião antes da votação.
Os parlamentares derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 055/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). O veto limitava os benefícios salariais a algumas categorias. Funcionários do órgão acompanhavam a sessão no plenário.
Foi derrubado também o veto total ao Projeto de Lei nº 054/2025, de autoria do deputado Idazio da Perfil (União), que trata da criação e distribuição gratuita do Cordão de Girassol a quem tem doenças, deficiências ou transtornos considerados ocultos (surdez, cegueira, autismo, etc.). O governo alegou que o projeto aumentava despesas das Secretarias de Estado da Saúde e Assistência Social, alterando o funcionamento de órgãos públicos.
“Peço o apoio para derrubar esse veto porque é um projeto significante para nossas crianças e para as mães que precisam acessar lugares que precisam de representação. O cordão justifica e auxilia o acesso a esses lugares que elas precisam frequentar com mais tranquilidade”, defendeu Idazio da Perfil.
Também foi analisado e mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 55/2025, que estabelece que todos os pacientes, durante consultas regulares, sejam avaliados quanto a sinais de transtornos de ansiedade e recebam a orientação necessária. O Executivo justificou que a proposta impõe novas obrigações à rede de saúde e define novos protocolos, o que acarreta em aumento de despesas e invasão de competência. A matéria é de autoria do deputado Marcelo Cabral (União).
“Tivemos uma ampla análise sobre o presente projeto, que tem uma intenção importante, mas, por razões técnicas, ficou convencionado que outros parlamentares irão unir-se ao deputado Marcelo, para apresentar uma proposta que condicione o momento de identificação desses transtornos aos profissionais especialistas. Os médicos clínicos gerais, talvez, não tenham expertise para fazer essa identificação. Por isso, a CCJ votou pela manutenção do veto”, explicou o deputado Marcos Jorge (Republicanos).
Os deputados rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do deputado Gabriel Picanço (União), que dispõe sobre a proibição da instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares. O governo argumentou que a competência para legislar sobre jogos de azar e sistemas de sorteios é privativa da União.
“Gostaria de pedir aos colegas para derrubarmos esse veto, porque é um projeto que cuida das pessoas. Queremos evitar que mais pessoas fiquem viciadas, porque são jogos que acabam com suas vidas. Vamos começar por Roraima a cuidar das pessoas em situação vulnerável causada por esses jogos”, defendeu Picanço.
O deputado Dr. Claudio Cirurgião (Republicanos) parabenizou Gabriel pela iniciativa e acrescentou que o assunto é importante, pois são jogos que acabam com a vida financeira de muitas famílias.
“As máquinas são manipuladas para criar esse vício e acabar com a propriedade financeira das pessoas. Muitas delas estão no bar, embriagadas, sem o discernimento de saber que aquilo é tão perigoso. É um projeto importante, não há inconstitucionalidade. Projetos semelhantes já tiveram o crivo do STF [Supremo Tribunal Federal]”, destacou Dr. Claudio.
Outros vetos apreciados
Foi votado e mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 132/2025, de autoria da deputada Angela Águida Portella (União), que instituía o Programa Farmácia Solidária do Idoso. O governo alegou que a matéria criava despesas e alterava o funcionamento de órgãos públicos. As justificativas foram acatadas pelos parlamentares.
Outro veto parcial analisado e rejeitado foi ao Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria da deputada Catarina Guerra (União), que institui diretrizes para a Campanha Educacional Fim de Jogo. O governo alegou que não havia clareza sobre qual orçamento iria cobrir eventuais despesas necessárias à execução da lei. Os deputados não aceitaram a justificativa.
Os deputados votaram ainda o veto total ao Projeto de Lei nº 199/2025 que dispõe sobre a disponibilização gratuita do exame PrecivityAD2, para a detecção precoce da doença de Alzheimer. O parlamentar Rarison Barbosa (PL) é autor da matéria. O Estado disse que não houve estudo de impacto financeiro e orçamentário que mostrasse a viabilidade do exame, configurando ingerência no serviço de saúde pública. O veto foi rejeitado.
Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 107/2025, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (União), que institui a Política Estadual de Segurança contra Incêndios, teve duas votações. Os deputados definiram, num voto de destaque, manter os vetos aos artigos 8º e 9º, e derrubaram, numa votação em sequência, os vetos ao inciso II do artigo 11 e parágrafo único do artigo 11, bem como os artigos 12, 14 e 15.
“Nossa análise é que três dispositivos devem ser derrubados e outros dois vetos devem ser mantidos, porque o que foi vetado precisa ser discutido com o Corpo de Bombeiros e, posteriormente, quem sabe, seja enviado outro projeto para aperfeiçoar a matéria. Precisamos ter uma política criteriosa, algo que o Corpo de Bombeiros sem dúvidas já faz, mas podemos ouvir outras instituições”, ressaltou o deputado Coronel Chagas (União).
Já o veto parcial ao Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria da deputada Angela Águida Portella, que institui o Abril Verde como o mês de combate ao sedentarismo e de prevenção da obesidade em todas as idades, foi mantido pelos parlamentares. O Estado afirmou que a matéria aumenta despesas e cria obrigações de competência exclusiva do governador.
O último veto apreciado foi o parcial ao Projeto de Lei nº 239/2025, que institui em Roraima o Programa Papo Reto e Consciente nas escolas estaduais. O governo argumentou que a matéria, apresentada pela parlamentar Angela Águida Portella, é inconstitucional por se tratar de medidas exclusivas do governador, com aumento de despesas. O veto foi rejeitado pela Casa Legislativa.
