O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, expediu nesta terça-feira, 12 de maio, Recomendação à prefeitura de Boa Vista para a correção do Decreto nº 0457/P, de 24 de abril de 2026, anulando o ato que promoveu nomeação de candidato acima das 20 vagas previstas para Ampla Concorrência no concurso público referente ao cargo de médico com especialidade em clínica geral.
A prefeitura nomeou 21 candidatos para vaga de ampla concorrência e 02 candidatos para vagas de Pessoa com Deficiência – PCD, quando deveriam ser preenchidas 03 vagas de PCD, o que contrariou, assim, ao que expressamente dispõe o Edital Nº 1 – PREF. BOA VISTA – SAÚDE, e a Lei Estadual nº 2.335/2026.
O documento diz que “havendo necessidade do preenchimento das 23 vagas para o cargo de médico (Clínico Geral), atenda ao teor do item 4.1 do Edital Nº 1 – PREF. BOA VISTA – SAÚDE, de modo a contemplar o próximo candidato aprovado para as vagas destinadas à Pessoa com Deficiência (PCD)”.
O MPRR concedeu prazo de 30 dias para o cumprimento da Recomendação.
