A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), criada para tratar do concurso público da Polícia Penal, reuniu-se na tarde desta quinta-feira (11) com representantes do governo estadual e candidatos aprovados. O encontro teve como objetivo apresentar e analisar a minuta de acordo que permita a continuidade do certame, atualmente suspenso por decisão judicial.
O presidente da comissão, deputado Rarison Barbosa (PMB), apresentou relatório das últimas reuniões, que abordaram temas como a sentença que anulou a fase psicotécnica de parte dos candidatos. Ele destacou que o colegiado já encaminhou diversas iniciativas legislativas para destravar as convocações.
“Os números de vagas se atualizam dia a dia. Por isso, reunimos as instituições envolvidas, para que possamos chegar a uma solução e virar essa página”, afirmou.
Limite da LRF
O secretário da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, explicou que o Estado está acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, o que impede novas nomeações.
“Fechamos o primeiro quadrimestre com 47,27%, acima do teto de 46,55%. Tenho levado essa demanda ao governador, mas estamos desenquadrados e isso inviabiliza contratações”, disse.
O contador-geral do Estado, Paolo Pereira, reforçou que, apesar do aumento de arrecadação em junho, a tendência é de queda até o fim do ano, o que pode pressionar ainda mais o índice de pessoal.
“Apesar de estarmos dentro do limite prudencial, as exceções acabam se tornando uma faca de dois gumes, porque lá na frente o índice irá pra cima novamente”.
Vagas disponíveis
A secretária da Gestão Estratégica e Administração (Segad), Betânia Thomé Avelino, informou que o sistema conta hoje com 95 cargos vagos prontos para nomeação.
“Temos 687 servidores ativos e 18 reintegrados recentemente, aguardando publicação. No total, são 705 cargos ocupados e 95 disponíveis”, detalhou.
Necessidade de efetivo
O secretário de Justiça e Cidadania, Hércules Pereira, lembrou que a demanda por policiais cresce com o aumento da população carcerária e com a futura inauguração da Cadeia Pública de Monte Cristo, que exigirá ao menos 120 servidores.
“A população carcerária aumenta a cada dia. Somente a quantidade de imigrantes, que predomina, já passa de 15%, além do ‘Pena Justa’, um pacto firmado nacionalmente que possui mais de 347 metas a serem seguidas em até três anos. E tem ainda a rotina de segurança dentro das unidades prisionais”.
Apoio institucional
O defensor público-geral, Oleno Matos, ressaltou o custo de R$ 7 milhões do curso de formação e a urgência no preenchimento de vagas. Para ele, a reunião representou avanço.
“Saímos com um pré-acordo importante, que permitirá ao governo atender a demanda dos 95 aprovados e discutir a prorrogação do concurso, suspenso por 15 meses por decisão judicial.”
De forma remota, o relator da comissão, deputado Jorge Everton (União), reforçou que a posse dos aprovados é um direito adquirido e não pode ser adiada por questões orçamentárias.
“Não tem que ser discutido. Se houvesse essa preocupação com o gasto de pessoal, esse déficit orçamentário não seria só com pessoal. Sou presidente da Comissão de Orçamento e sabemos, exatamente, o que tem acontecido. A lei ampara e a questão orçamentária não é nenhum impedimento”, afirmou.
Expectativa dos candidatos
Concursados também participaram da reunião. Para a candidata Rojelma Barbosa, o encontro trouxe esperança.
“São quatro anos de espera. Nosso sistema prisional é referência no Brasil, mas precisa de servidores. Há orçamento previsto na LOA 2025. Não há impossibilidade.”
Ao final, a comissão deliberou pelo envio de documento ao Executivo solicitando:
- medidas administrativas imediatas para convocação dos aprovados;
- priorização das nomeações de acordo com a reclassificação;
- reposição urgente do efetivo penitenciário.
A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e pelo YouTube oficial da Casa (@assembleiarr).
Texto: Suzanne Oliveira
SupCom ALE-RR
