O Pleno do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) em sessão especial realizada no dia 3 de setembro, emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas para as contas anuais do governador Antônio Denarium, execício de 2021, e da ex-prefeita Teresa Surita, exercício de 2018, além das respectivas gestões fiscais. Os pareceres prévios emitidos seguem agora para análise da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e da Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV), responsáveis pelo julgamento político-administrativo.
Contas do Governo de Roraima – exercício 2021
As contas do governador Antônio Denarium foram consideradas regulares com ressalvas. Entre as falhas apontadas pela equipe técnica do TCE-RR estão:
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envio fora do prazo da prestação de contas;
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descumprimento do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP);
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ausência de detalhamento da conta “Receita a Classificar” no sistema Fiplan;
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falta de notas explicativas sobre parcelamentos previdenciários;
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ausência da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL);
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inconsistências no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) em relação às normas do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Em razão do envio fora do prazo na entrega da prestação de contas, o TCE-RR aplicou ao governador multa de 10 UFERs (R$ 4.934,60). O valor deve ser recolhido ao Fundo de Modernização da Corte, sob pena de cobrança judicial.
Contas da Prefeitura de Boa Vista – exercício 2018
Na mesma sessão, o Pleno também aprovou com ressalvas as contas da ex-prefeita Teresa Surita, referentes ao exercício de 2018.
A auditoria apontou, entre as principais falhas:
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cancelamento de restos a pagar processados sem justificativa;
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notas explicativas insuficientes ou em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
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descumprimento de metas do Plano Municipal de Educação (PME), em conformidade com a Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), especialmente a ausência de resultados das metas 2B, 4 a 10, 15 a 17, 19 e 20.
O tribunal também emitiu recomendações ao atual prefeito, entre elas: maior detalhamento de indicadores no Plano Plurianual (PPA); adoção de medidas de conciliação contábil entre sistemas de controle (Siconfi, Siope e Siops); melhor documentação nos cancelamentos de restos a pagar; e ações concretas para garantir o cumprimento das metas educacionais do município.
Encaminhamentos
O parecer referente às contas do governador Antônio Denarium será encaminhado à ALE-RR, enquanto o parecer sobre as contas da ex-prefeita Teresa Surita segue para a CMBV, que terão a responsabilidade pelo julgamento final.
