O sistema prisional de Roraima passará por mais uma fase de mudança positiva. Nesta terça-feira, 3, a Sejuc (Secretaria da Justiça e Cidadania) lançou o Regime Semiaberto Harmonizado, medida que faz parte da Política Nacional de Reestruturação do Sistema Prisional, reconhecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e desenvolvida pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) em parceria com os Estados brasileiros.
Como nova política de regime semiaberto, esses reeducandos passarão a usar tornozeleira eletrônica e não precisarão mais retornar ao presídio para dormir, como ocorre atualmente.
O Regime Semiaberto Harmonizado, que já é uma realidade em outros Estados como o Amazonas, será executado em Roraima pela Sejuc em parceria com o Poder Judiciário, beneficiando 356 reeducandos, sendo 319 na capital, 15 em Rorainópolis e 22 mulheres que cumprem pena no regime semiaberto.
De acordo com a secretária da Justiça e da Cidadania, Michelly Viau Fernandes, o Regime Semiaberto Harmonizado possibilitará a concretização do processo de reintegração do reeducando à sociedade.
“Com isso, o reeducando que deveria estar em regime semiaberto, não precisará mais retornar à prisão todas as noites, já que passará a cumprir sua pena com monitoramento eletrônico e restrições adequadas a cada caso, estabelecidas judicialmente, como comparecimento a juízo, limitação de horários e locais de circulação”, esclareceu.
A mudança faz parte do trabalho Plano Pena Justa, uma proposta conjunta dos poderes Executivo e Judiciário para assegurar a efetividade do trabalho de regresso ao convívio social, com direitos e garantias da dignidade da pessoa humana. Durante o lançamento do Regime Semiaberto Harmonizado, que ocorreu no CPP (Centro de Progressão Penitenciária), o juiz da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça de Roraima, Daniel Amorim, salientou que a iniciativa facilita o monitoramento e reduz custos para o Estado.
“O Poder Judiciário está trabalhando em prol da população penal e da população roraimense em geral. O programa tende a trazer uma diminuição de custos ao Poder Executivo, pois torna desnecessária a manutenção de uma estrutura física. Além disso, possibilita maior liberdade dessas pessoas de dormir e pernoitar com suas famílias e uma maior fiscalização do trabalho, então todos saem ganhando“, explicou.
CRITÉRIOS
Apenas os reeducandos que atenderem aos critérios serão beneficiados. Entre eles, pessoas que já cumprem a pena no regime semiaberto com proposta de emprego aprovada, local de residência ou permanência, bem como pessoas que demonstram bom comportamento, um fator que é determinante para a concessão do regime.
A secretária explica ainda que o Regime Semiaberto Harmonizado é uma medida excepcional, que deve ser aplicada com base em critérios objetivos e levando em consideração a segurança pública e os direitos do apenado.
“O regime semiaberto harmonizado, também conhecido como regime semiaberto “humanizado” é uma alternativa ao cumprimento tradicional do regime semiaberto, tendo em vista que se trata de uma oportunidade àqueles que já estão em fase avançada de reingresso à sociedade”, complementou.
MAIOR CONTROLE
De acordo com a Sejuc, ocorrerá o controle permanente e ininterrupto da conduta dos reeducandos, realizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema prisional.
Para isso, todos eles passarão a utilizar tornozeleira eletrônica, a qual os manterão monitorados 24 horas. E em qualquer sinal de desvio de conduta identificado pelo dispositivo, a equipe do Grupo de Monitoramento acionará o reeducando para o alerta sobre os prejuízos e punições, se houver descumprimento de alguma das regras impostas.
Segundo o desembargador Almiro Padilha, presidente do Grupo de Monitoramento, a medida experimental possibilita maior controle e inserção do reeducando ao convívio social.
”Estamos em parceria com a Sejuc empenhados em melhorar o sistema prisional. Nosso objetivo hoje é conversar com os beneficiados para que tenham consciência de que esse é um programa importante. E vai depender deles para ampliarmos esse serviço. Os reeducandos escolhidos já saem para trabalhar e o monitoramento viabiliza a ressocialização daqueles que estarão mais próximos de seus familiares, pois não precisam mais retornar a unidade para dormir”, disse.
