A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) realizou, na tarde desta segunda-feira (29), a primeira audiência pública no município de Caroebe, localizado ao sul do estado, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2025, que propõe a reformulação do Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Roraima. A iniciativa é de autoria do deputado Éder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente, e tem como relator o deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
Na abertura da audiência, Soldado Sampaio destacou a necessidade de modernizar a legislação vigente desde 1994. Ele defendeu a redução da burocracia e o incentivo à produção, especialmente para pequenos e médios produtores.
“Queremos menos burocracia e mais produção. O Código Ambiental trata de agricultura, pesca, turismo, comunidades indígenas, construção civil, reservas legais e do dia a dia da população. É essencial ouvir a sociedade para construir uma legislação moderna e eficaz”, afirmou o relator.
Sampaio ressaltou que o novo Código trará impactos diretos a diversos segmentos da economia local.
“Se alterarmos o Código Ambiental, mudaremos a realidade de muitos produtores e empresários — da pesca à soja, do gado ao dendê. Estamos construindo o melhor Código Ambiental do Brasil”, enfatizou.
O autor do projeto, deputado Éder Lourinho, também ressaltou que a proposta substitui a legislação anterior, que tinha foco exclusivo na conservação, e amplia o escopo para o desenvolvimento sustentável.
“O objetivo é regulamentar e simplificar os processos ambientais, refletindo as transformações pelas quais o estado passou nas últimas três décadas. Estamos ouvindo a sociedade para garantir uma legislação que atenda às demandas atuais, sem abrir mão da preservação ambiental”, explicou.
Segundo Lourinho, o novo Código abrange temas como recursos hídricos, pesca, educação ambiental e regulamentação rural. Ele também mencionou a emenda da deputada Ângela Portela, de 2012, que permite aos estados da Amazônia Legal reduzir a reserva legal para até 50% da área produtiva, quando mais de 65% do território estiver sob domínio público.
“Essa é uma medida que favorece diretamente os produtores de Roraima, proporcionando segurança jurídica e flexibilidade sem comprometer o meio ambiente”, completou.
Equilíbrio entre produção e preservação
Representando a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), o diretor de Monitoramento e Controle Ambiental, Wilson Jordão, afirmou que o novo Código busca promover um equilíbrio entre a produção rural e a conservação ambiental.
“Queremos garantir segurança jurídica e promover a regularização ambiental em todos os níveis de produção. A Femarh está comprometida com a desburocratização e com o fortalecimento da legislação ambiental do estado”, disse.
Jordão reforçou que a instituição apoia integralmente a proposta e está preparada para colaborar com os produtores, independentemente do porte de suas propriedades.
Consulta pública aberta
A Assembleia Legislativa também abriu uma consulta pública em seu site oficial, com o objetivo de colher sugestões da sociedade sobre o novo Código. As contribuições irão subsidiar o aperfeiçoamento da proposta legislativa, buscando equilibrar o desenvolvimento econômico sustentável com a preservação ambiental.
O que está previsto no novo Código?
- Entre os principais pontos da proposta do PLC nº 9/2025 estão:
- Licenciamento ambiental mais ágil e simplificado, com atenção especial aos pequenos produtores;
- Dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto;
- Criação de programas de apoio à regularização ambiental;
- Plano de desenvolvimento florestal para a agricultura familiar;
- Incentivo ao plantio de florestas produtivas;
- Integração entre pecuária e reflorestamento;
- Acordos simplificados para regularização de infrações menores;
- Renovação automática de licenças em caso de cumprimento das obrigações legais.
Próxima audiência
A próxima audiência pública sobre o Novo Código Ambiental será nesta terça-feira (30), no município de Rorainópolis. O encontro acontecerá às 15h, na sede da Universidade Estadual de Roraima (UERR).
Texto: Bruna Cássia
Fotos: Marley Lima e Nonato Sousa
SupCom ALERR | 29.09.2025
