A proposta estabelece diretrizes nacionais para identificar, proteger e garantir cuidados básicos a animais que vivem em situação de rua, mas que mantêm vínculo estável com determinada comunidade, recebendo alimentação, abrigo e atenção de moradores, comerciantes ou grupos voluntários.
O texto define como “animal comunitário” o cão ou gato em situação de rua que mantém vínculo com a comunidade local, ainda que não possua tutor único, e também regulamenta a figura do cuidador comunitário, que poderá realizar o cadastramento do animal junto ao município.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Permissão para que o animal comunitário permaneça em seu ponto de referência, vedando expulsões violentas ou remoções irregulares;
- Prioridade em políticas públicas de vacinação, esterilização e controle de zoonoses;
- Proteção contra maus-tratos, nos termos da legislação vigente;
- Possibilidade de criação de Cadastro Municipal de Animais Comunitários, com registro simplificado.
A proposta também prevê atuação cooperada entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fomentar campanhas de educação para guarda responsável, prevenção de abandono, programas de esterilização e vacinação, além de canais de denúncia contra maus-tratos.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida busca preencher uma lacuna normativa no país, oferecendo uma lei-quadro de normas gerais que harmonize conceitos e dê segurança jurídica a estados e municípios, sem invadir competências locais.
Para o deputado Defensor Stélio Dener, o projeto fortalece a prevenção e a responsabilidade compartilhada:
“O Brasil já avançou na punição de maus-tratos, mas precisamos dar um passo além: organizar, prevenir e proteger. Os animais comunitários já fazem parte da realidade das nossas cidades. O que estamos propondo é reconhecimento, responsabilidade e cooperação entre poder público e sociedade para reduzir conflitos, proteger esses animais e garantir saúde pública.”
O PL nº 284/2026 agora segue para tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
