PL nº 150/2024, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros, fomenta ainda informações e conscientização sobre trabalho destes servidores
Responsáveis por zelar e resguardar os direitos das crianças e adolescentes, como preconiza o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90), os conselheiros tutelares estão na linha de frente no combate à violação dos direitos e, por isso, expostos a intimidações e agressões.
Diante disso, na sessão desta terça-feira (5), os parlamentares aprovaram com 20 votos o Projeto de Lei (PL) nº 150/2024, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) para instituir, em Roraima, a Política Estadual de Proteção aos/as Conselheiros/as Tutelares, como forma de diagnosticar e sugerir ações de proteção a estes servidores. Outra medida é criar o “botão do pânico” para que estes profissionais o acionem em caso de perigo.
“Sabemos que todo tipo de abuso contra crianças e adolescentes devem ser por eles investigados, uma vez que são as pessoas que têm a incumbência de providenciar e de garantir a aplicação das medidas protetivas adequadas para sanar situação de risco ou de abuso vivido por crianças e adolescentes. Nesse contexto, muitos conselheiros ficam sujeitos à intimidação de pessoas que abusam de crianças e adolescentes”, defendeu, em justificativa, a deputada Aurelina Medeiros.
Foto: Jader Souza
SupCom ALERR
