O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu Recomendação à Secretaria de Estado da Educação e Desporto para que adote providências para a regularização imediata da frota utilizada no transporte escolar do Município do Cantá.
De acordo com a Recomendação publicada do Diário Eletrônico do MPRR, nesta segunda-feira, 04 de maio, o Estado deve assegurar que todos os veículos estejam devidamente licenciados, possuam vistoria atualizada e atendam às normas de segurança exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de Direito à Educação após identificar indícios de irregularidades no serviço, especialmente quanto à falta de controle, monitoramento dos veículos e à segurança dos alunos da Escola Estadual Alcides Miguel de Souza. Ainda conforme apurado pela Promotoria de Justiça, a situação tem impactado diretamente a frequência dos estudantes às aulas, comprometendo o acesso e a permanência na escola.
Entre as providências recomendadas também está a implantação de sistema de monitoramento por GPS, o controle rigoroso dos condutores, a disponibilização de monitores para acompanhamento dos estudantes e a realização de fiscalizações periódicas.
Para a promotora de justiça, Érika Michetti, a atuação busca assegurar condições adequadas para que os estudantes tenham acesso ao ensino com segurança e regularidade. “O transporte escolar é parte fundamental da política educacional e não pode ser tratado como serviço secundário. Garantir que esse atendimento ocorra de forma segura, contínua e adequada é essencial para que os alunos tenham garantido o seu direito de frequentar a escola”, destacou a promotora.
O MPRR estabeleceu o prazo de 20 dias para que a Secretaria de Educação informe, por meio de relatório, as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.
