O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou o projeto de lei (PL 4879/2023) que propõe a alteração no Código Penal para adicionar uma agravante genérica para agentes públicos — com porte de arma pela natureza da função ocupada — que cometerem crimes com arma de fogo. O projeto será analisado pelas comissões do Senado.
