Com a abertura da sessão legislativa de 2026 da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), nesta terça-feira (24), começa a contar o prazo para que o governador do Estado, Antônio Denarium, e os prefeitos dos 15 municípios apresentem a prestação de contas de Governo ao respectivo Poder Legislativo. A cerimônia de abertura foi acompanhada pelo conselheiro e corregedor do TCE-RR, Célio Rodrigues Wanderley.
Conforme a Instrução Normativa nº 005/2018, as contas devem ser apresentadas inicialmente ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo no prazo de até 60 dias, contados da abertura da sessão legislativa do exercício seguinte ao de referência. Após o recebimento, o Legislativo tem até cinco dias para encaminhar a documentação ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), que realizará a análise e emitirá parecer prévio.
O Manual de Elaboração da Prestação de Contas de Governo 2025, com anexo único, está disponível na Wiki TCERR e pode ser acessado pelos links: https://wiki.tcerr.tc.br/index.php/Manual_de_Elaboração_da_Prestação_de_Contas_de_Governo_2025 https://wiki.tcerr.tc.br/index.php/Anexo_do_Manual_de_Elaboração_da_Prestação_de_Contas_de_Governo_2025
As publicações apresentam orientações detalhadas sobre procedimentos, documentos exigidos, prazos e o correto uso do sistema Roraicontas, plataforma oficial para envio das informações ao Tribunal. O sistema Roraicontas encontra-se apto para a recepção das informações referentes ao exercício.
Com isso, gestores e equipes técnicas dispõem de informações necessárias para evitar falhas na documentação, perda de prazos e eventual aplicação de sanções pelo TCE-RR.
Credenciamento
O acesso ao Roraicontas ocorre por meio de credencial composta por usuário e senha, de caráter pessoal e intransferível. Caso tenha havido alteração do chefe do Poder Executivo, de seus assessores ou do chefe do Poder Legislativo, é necessária a atualização das credenciais de acesso.
Para obter ou atualizar a credencial, o chefe do Poder Executivo — ou autoridade formalmente delegada — bem como o chefe do Poder Legislativo, devem protocolar formulário devidamente preenchido e assinado, indicando os servidores que atuarão na elaboração e conferência das prestações de contas.
O formulário e as orientações para protocolo junto ao TCE-RR estão disponíveis em: https://roraicontas.tcerr.tc.br/cidadao/usuario-precadastro/usuario-precadastro.xhtml
