O governador de Roraima, Antonio Denarium, assinou nesta quarta-feira, 6, o termo de adesão ao Programa Pena Justa, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de avançar ainda mais nos índices de melhorias na segurança pública, especialmente no sistema prisional.
A assinatura foi realizada na sala de reuniões do Palácio Senador Hélio Campos, com a presença do presidente do TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), desembargador Leonardo Cupello, do defensor público-geral de Roraima, Oleno Matos, do presidente da OAB/RR (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima), Ednaldo Vidal, e da secretária de Justiça e Cidadania, Michelly Viau Fernandes.
São 366 indicadores e 307 metas a serem cumpridas em três anos, com foco na melhoria das condições estruturais, criação de novas vagas no sistema prisional e, principalmente, no acompanhamento integral dos internos, desde a entrada no sistema até o processo de reintegração à sociedade.
Denarium relembrou que, antes de assumir a gestão, os índices do Estado não eram motivo de orgulho, e destacou as ações ostensivas realizadas desde 2019 para devolver o equilíbrio à segurança da população. Ele ressaltou as reformas nas unidades prisionais, os investimentos em equipamentos e pessoal, além da inauguração da UPRO (Unidade Prisional de Rorainópolis), no Sul do Estado.
“Para que tudo isso possa ter continuidade, assinamos hoje, junto com a OAB, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e a Secretaria de Justiça e Cidadania, o programa Pena Justa, que é o plano estadual de segurança pública no sistema prisional. Tudo isso aconteceu graças à parceria de todas as forças de segurança e dos poderes envolvidos em uma segurança pública de melhor qualidade. Agradeço a todos aqui por esse acordo tão importante, que vai beneficiar o sistema prisional do Estado de Roraima”, celebrou.
Representando o desembargador e coordenador do programa no Estado, Almiro Padilha, o presidente do TJRR, Leonardo Cupello, agradeceu a oportunidade e afirmou que a assinatura é um marco histórico, onde todas as instituições envolvidas saberão como e onde atuar com mais precisão.
“Saberemos como iremos exercer esse papel social que é fundamental. É muito mais do que um aspecto jurídico, é um aspecto social no sentido de que o preso e o sistema prisional estarão sendo bem administrados. Tenho certeza de que o Governo do Estado terá sempre o apoio do Poder Judiciário para que o preso se transforme em um verdadeiro cidadão”, declarou.
O Pena Justa é o plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras. Foi construído pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo Governo Federal, com o apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o plano propõe um sistema prisional que contribua para a segurança da população por meio da garantia dos direitos humanos e fundamentais de cada cidadão brasileiro.
“Muito mais do que as obrigações agora assumidas por todos os integrantes do Programa Pena Justa, queremos dizer à sociedade que esse plano visa também maior tranquilidade para todos os roraimenses. Estamos aqui discutindo a questão do sistema prisional, da obediência necessária aos direitos legais, principalmente com relação às inconstitucionalidades que existem hoje no país, mas também buscando melhorar o sistema para que a sociedade viva em maior harmonia e paz social”, explicou o defensor público-geral, Oleno Matos.
A secretária de Justiça e Cidadania, Michelly Viau Fernandes, destacou que o Poder Executivo tem um papel fundamental nesse processo, tendo participado ativamente da elaboração do plano nacional e replicado as boas práticas durante a construção do plano estadual. A Sejuc já executa inúmeras boas práticas que constam como metas e indicadores, e o objetivo agora é ampliar esse atendimento e beneficiar o maior número de usuários.
“Temos muito forte a questão da ampliação do processo de acompanhamento integral durante o cumprimento da pena, desde a porta de entrada, com a criação da regulação de vagas dentro do sistema prisional, até o atendimento aos egressos, que são os internos que deixam o sistema e precisam de acompanhamento, tanto por equipes multidisciplinares quanto para o direcionamento a vagas de emprego e ações educacionais. O Governo do Estado assume hoje o compromisso de implementar essas metas e cumprir os indicadores no prazo de três anos”, completou.
Além das metas nacionais, cada unidade da federação deverá apresentar um relatório próprio, que será validado pelo Supremo Tribunal Federal. O CNJ ficará responsável por apresentar relatórios semestrais ao STF sobre o andamento do plano.
“Nós, enquanto defensores da sociedade civil, temos o dever da defesa social e dos direitos humanos. E, acima de tudo, a nossa Constituição assegura a dignidade da pessoa humana. O projeto Pena Justa representa exatamente isso que buscamos junto à sociedade. Tenho certeza de que, com esse esforço conjunto, a sociedade vai entender e compreender que a justiça deve começar pelo próprio sistema social”, concluiu o presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal.
SECOM RORAIMA
FOTOGRAFIA: Thiago Feitosa
