Muito mais que legislar, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desempenha importantes papéis sociais que acolhem, ajudam e protegem minorias. Neste domingo, 18 de maio, data que celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Casa do Povo reforça o compromisso com a sociedade.
O momento é considerado o “Dia D” da campanha Maio Laranja, que ocorre ao longo do mês, para intensificar as ações de prevenção e combate a este crime que atingiu 769 vítimas em Roraima no ano passado, conforme dados apresentados pela Polícia Civil. Neste ano, já foram contabilizadas 152 ocorrências. Porém, é possível que o número seja muito maior, devido às subnotificações.
Seja por meio de leis ou de ações de programas, a Assembleia Legislativa atua intensamente para coibir a prática criminosa e se tornou um agente fundamental de combate no Estado, junto a demais entidades de segurança pública. Umas dessas iniciativas é o Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC).
Entre as principais atividades do programa, estão o atendimento e a orientação jurídica gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social, realização de campanhas educativas e de conscientização sobre direitos fundamentais, e prevenção e combate a todos os tipos de violência.
Estas ações ocorrem tanto na sede – situada na Av. Ville Roy, nº 5717, sala 109, bairro Centro, Boa Vista – ou por meio dos projetos Educar é Prevenir (que orienta estudantes do ensino médio a se protegerem de possíveis aliciamentos e crimes sexuais) e o Prevenção sem Fronteiras (criado em 2024 para unificar as ações, fortalecer a rede e combater o tráfico de pessoas nos municípios fronteiriços do Estado).
Por se tratar de uma situação muito difícil e delicada para as vítimas, a ALE-RR investe em capacitação profissional não apenas no PDDHC, mas em todos os programas especiais que têm como público crianças e adolescentes, como é o caso do Centro de Convivência da Juventude (CCJuv), que atende a sociedade com atividades de cultura, esporte e lazer em todo o Estado.
A diretora executiva do CCJuv, Maria Hilda Meluso, ressaltou que a preocupação com a juventude é o fator predominante para promover capacitações para os servidores, tanto sobre violência sexual quanto de saúde.
“Capacitamos os instrutores para que possam identificar mudanças no comportamento das crianças. O abuso sexual infantil altera completamente esse comportamento, e isso se reflete no dia a dia. Eles sempre estão sendo orientados por psicólogos sobre como reconhecer sinais de abuso sexual e casos de tráfico de crianças”, acrescentou.
Outra frente importante de atuação na garantia dos direitos das crianças e adolescentes vem dos conselhos tutelares. Em Boa Vista, há três territórios que, diariamente, recebem denúncias de violência sexual. Representante do Território II, situado no bairro Caimbé, Kalleb Ribeiro frisou o papel do órgão na proteção de direitos.
“O nosso papel é garantir que os direitos previstos em lei sejam, de fato, cumpridos, como o direito à saúde, educação, ao bem-estar, integridade física e psicológica. Nós buscamos os meios necessários para que esses direitos sejam assegurados. Seja por parte do pai, da mãe ou do poder público, quem quer que tenha a responsabilidade legal, tem também o dever de proteger e garantir esses direitos”, reforçou.
Leis estaduais
As leis estaduais também são ferramentas importantes para garantir os direitos e a segurança das crianças e dos adolescentes. Normas como direito a acompanhamento psicológico e mecanismos de segurança estão presentes na lista de leis, disponíveis em detalhes no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Uma delas é a Lei nº 2.129/2025, que instituiu a criação de uma cartilha de orientação às crianças e adolescentes para a prevenção de crimes que atinjam a dignidade sexual na rede mundial de computadores.
Outro exemplo é a Lei nº 2.078/2024, que garante prioridade no atendimento psicológico, na rede pública de saúde, às crianças e adolescentes que forem comprovadamente vítimas de abuso, violência ou exploração sexual, mediante laudo médico ou pericial.
A Lei nº 2.003/2024 instituiu a campanha de prevenção e combate ao assédio sexual nas escolas, universidades e faculdades das redes de ensino público e privado no Estado.
Maio Laranja
A campanha Maio Laranja é uma mobilização nacional, criada pela Lei Federal nº 14.432/2022, que visa conscientizar e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O movimento acontece todos os anos e tem como “Dia D” 18 de maio, devido a um caso que parou o Brasil em 1973.
Na época, Araceli Cabrera Crespo, uma menina de 8 anos, foi sequestrada, drogada, violentada e assassinada na cidade de Vitória, no Espírito Santo. Os principais suspeitos do crime nunca foram punidos e o caso, que desestruturou toda a família, foi arquivado pela Justiça.
A campanha, que tem como lema “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”, promove atividades como palestras, caminhadas, corridas, divulgação informativa nos meios de comunicação e ações sociais. A iniciativa traz como símbolo a flor laranja, que representa a fragilidade e vulnerabilidade das crianças.
Canais de denúncia
Casos de violência sexual contra crianças e adolescentes devem ser denunciados prontamente, pois é indispensável acolher as vítimas que tiveram seus direitos violados. Em Roraima, alguns dos canais de denúncia são:
- Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania – (95) 998402-1493
- Disque 100
- Ligue 180
- Polícia Civil 181
- Polícia Militar 190
- Polícia Rodoviária Federal 191
