A PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado de Roraima) passou a contar com uma estrutura voltada à solução consensual de conflitos entre a Administração Pública e cidadãos, empresas e demais interessados. Criada pela Lei Complementar Estadual nº 352, de 23 de janeiro de 2025, a CCM (Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual) atua na construção de acordos sempre que houver respaldo legal para a composição.
A iniciativa amplia as possibilidades de atuação da advocacia pública estadual ao priorizar, em situações cabíveis, o diálogo antes da judicialização. A proposta é resolver controvérsias de maneira mais célere e eficiente, sem afastar a necessidade de preservar o interesse público e a segurança jurídica.
Para o procurador-geral do Estado, Paulo Luís de Moura Holanda, a adoção de mecanismos consensuais representa uma mudança na forma de lidar com conflitos envolvendo o poder público.
“A consensualidade não representa renúncia ao interesse público. Ao contrário, ela permite que conflitos sejam solucionados de forma técnica, célere e segura, por uma equipe especializada, fortalecendo a eficiência da Administração Pública e aproximando o Estado da sociedade”, afirmou.
Entre as atribuições previstas na legislação estão a promoção da autocomposição de controvérsias administrativas e judiciais, a prevenção de conflitos, o estímulo à cultura do consenso e a redução da litigiosidade. O modelo segue diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação.
Atuação especializada
A Câmara é coordenada pelo procurador do Estado André Arcoverde, responsável pela condução dos procedimentos de conciliação e mediação. Os trabalhos observam os limites legais e buscam garantir equilíbrio entre os interesses envolvidos e a preservação do interesse público.
Segundo Arcoverde, a atuação da estrutura não se limita a demandas já judicializadas e também pode contribuir para evitar novos conflitos.
“Estamos dando os primeiros passos de um trabalho que tende a transformar a cultura da resolução de conflitos envolvendo o Estado. A proposta da Câmara não é apenas solucionar demandas que já existem, mas também atuar de forma preventiva, estimulando o diálogo e construir soluções que evitem o surgimento de novos litígios. É um processo de amadurecimento institucional que beneficia tanto a Administração Pública quanto o cidadão, porque promove respostas mais céleres, eficientes e juridicamente seguras, sempre com observância do interesse público”, explicou.
A expectativa da PGE-RR é ampliar gradualmente a utilização da ferramenta e consolidar a consensualidade como alternativa para situações em que um acordo seja juridicamente possível.
Além de reduzir o número de demandas levadas ao Judiciário, a medida pode contribuir para diminuir custos e tempo de tramitação, fortalecer a segurança jurídica e estabelecer canais institucionais de diálogo entre o poder público e a sociedade.
