Após dois meses de impasse, o Sindicato dos Urbanitários de Roraima (Stiurr) garantiu, na Justiça, a preservação dos empregos e benefícios dos quase 200 servidores concursados da Companhia Energética de Roraima (CERR). O acordo que encerra a disputa foi firmado na última sexta-feira (23), em audiência na Justiça do Trabalho, com a participação do Governo do Estado, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR).
Pelo acordo, o Estado deverá cumprir a Lei nº 1.666/2022 com a realocação dos servidores concursados da CERR no quadro em extinção. Além disso, o governo vai retomar o pagamento dos benefícios trabalhistas, como o vale-alimentação, que havia sido suspenso no salário de julho.
Para garantir o cumprimento da lei e os direitos da categoria, o Sindicato contou com a atuação jurídica da entidade, que é coordenada pelos advogados Antônio Oneildo Ferreira e Florany Mota. “A atuação do Sindicato foi decisiva para impedir a demissão em massa e garantir que a lei fosse cumprida. Lutamos em todas as instâncias para assegurar que quase 200 famílias não perdessem seu sustento. Esse acordo é uma vitória da categoria e demonstra que a mobilização e a via judicial são instrumentos fundamentais para proteger os direitos dos trabalhadores”, ressaltou o presidente do Stiurr, Oriedson Medeiros.
Entenda o caso
A CERR foi oficialmente extinta em 2018, após a transferência da distribuição de energia para a concessionária Roraima Energia. Desde então, havia uma insegurança com relação à situação dos servidores concursados e passou a ser alvo de disputas jurídicas.
Em 2022, a Assembleia Legislativa aprovou a lei 1.666/22, criando o quadro em extinção para garantir a permanência dos trabalhadores concursados. No entanto, a aplicação da norma foi questionada, o que gerou insegurança entre os servidores.
A tensão aumentou em 2025, quando o prazo para a completa extinção da companhia se aproximava. Além de uma demissão em massa de todos os servidores, faltando menos de 15 dias para o encerramento definitivo, o Governo de Roraima ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator, ministro Flávio Dino, concedeu liminar reconhecendo, de forma preliminar, a constitucionalidade da lei, o que foi referendado pelo Pleno do Supremo no dia 22 de agosto.
Paralelamente, uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Urbanitários na Justiça do Trabalho em Roraima suspendeu as demissões e determinou a readmissão dos concursados, reforçando a defesa dos direitos da categoria, especialmente sobre o FGTS e repasses previdenciários.
Com o acordo homologado na última sexta-feira, o governo do Estado terá que reconhecer formalmente a validade da lei e garantir não apenas a alocação dos servidores em empresas estatais, mas também o restabelecimento de benefícios suspensos.
