A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) rejeitou, nesta quarta-feira (23), 11 dos 12 vetos enviados pelo governador Antonio Denarium (PP) a projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais. A decisão foi tomada durante sessão ordinária e reafirma o posicionamento da Casa em defesa de pautas consideradas prioritárias para a população.
Segundo o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), a análise dos vetos foi feita com base técnica e diálogo entre os parlamentares. “A Assembleia exerceu sua prerrogativa constitucional com equilíbrio, respeito institucional e responsabilidade”, afirmou.
Entre os vetos derrubados, seis eram totais, o que permitiu o restabelecimento completo dos projetos. Um deles foi o Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, que trata do combate ao assédio moral, assédio sexual e discriminação no serviço público. A proposta, de autoria da deputada Catarina Guerra (União), foi mantida por 16 votos. “Estamos tratando da garantia de um direito. Isso é uma questão de dignidade humana”, disse ela.
Outro destaque foi a aprovação do projeto que institui a Política Estadual de Diagnóstico, Prevenção e Acompanhamento da Depressão nas Escolas Públicas (PL nº 177/2023), de autoria do deputado Armando Neto (PL). Ele lembrou que a saúde mental precisa de atenção constante: “A depressão é um problema real e crescente. Muitas pessoas sofrem em silêncio”.
Também foram mantidos projetos que tratam da valorização de trabalhadores terceirizados, como o PL nº 82/2024, que obriga empresas contratadas pelo Estado a garantirem encargos trabalhistas. “Já vi de perto os prejuízos causados pelo descumprimento de direitos. Rejeitar o veto é proteger o trabalhador e o erário”, destacou o autor, deputado Rarison Barbosa (PMB).
Outros vetos totais rejeitados foram os que tratam da valorização do homem do campo (PL nº 148/2024) e de alterações nos planos de carreira dos agentes penitenciários e sindicalistas.
Além disso, cinco vetos parciais também foram derrubados. Entre eles, o projeto que cria o “Período Cinza”, com ações educativas contra queimadas (PL nº 117/2022), e o que determina a criação de salas especiais nos IMLs para crianças e adolescentes vítimas de violência (PL nº 047/2024). Também foram aprovadas iniciativas sobre reuso da água nas escolas, combate à intoxicação por agrotóxicos e inclusão da Semana da Cultura Cristã no calendário oficial.
Com a rejeição dos vetos, os projetos passam a integrar o ordenamento jurídico estadual. A promulgação ficará a cargo da presidência da ALE-RR.
O único veto mantido foi ao PL nº 133/2022, que previa sanções para atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta foi rejeitada por 15 votos e, por isso, não seguirá para promulgação.
