A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou dois importantes projetos de lei voltados à inclusão e à proteção de pessoas com deficiência. As propostas reforçam o compromisso do parlamento estadual com políticas públicas que garantam dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
O Projeto de Lei nº 161/2024, de autoria da deputada Joilma Teodora (Podemos), reconhece as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Roraima. A nova legislação assegura a esse grupo o acesso a benefícios, isenções fiscais e serviços públicos de saúde e educação, vedando qualquer forma de discriminação.
O texto segue os parâmetros da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece os direitos das pessoas com impedimentos de longo prazo.
Já o Projeto de Lei nº 12/2025 institui a Política Estadual de Moradia Assistida para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta do deputado Isamar Júnior (Podemos) visa oferecer acolhimento e suporte a adultos com TEA em situação de vulnerabilidade social ou sem apoio familiar, promovendo sua autonomia e integração à sociedade.
A política prevê a criação de residências assistidas, centros de convivência e moradias inclusivas com suporte educacional, terapêutico e profissional, além de capacitação para o mercado de trabalho. A iniciativa segue as diretrizes da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e atende à crescente demanda por políticas públicas que garantam condições de vida dignas e seguras para esse público.
Texto: Bárbara Carvalho
SupCom ALE-RR
