Durante a sessão ordinária desta terça-feira (7), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, por 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR).
A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010, que trata da reorganização administrativa da Defensoria Pública e da estrutura da carreira de defensor público. Entre as principais mudanças, estão a inclusão da indenização de risco de vida, destinada a compensar os riscos relativos ao exercício das atividades de defensor, e a previsão de folgas compensatórias em casos de acúmulo de funções ou atividades administrativas.
Segundo o texto, as folgas poderão ser usufruídas em até dez dias por mês, respeitando o interesse da administração e a continuidade dos serviços essenciais. Caso não seja possível usufruí-las, os dias poderão ser convertidos em pagamento em dinheiro, observada a disponibilidade financeira da instituição.
O projeto seguirá agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar parcial ou totalmente a proposta.
Texto: Anderson Caldas
SupCom ALE-RR
