Na sessão desta terça-feira (30), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do deputado Isamar Júnior (Podemos), que institui o Programa Estadual de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Familiares de Pessoas Surdas. A iniciativa reforça o compromisso do estado com a inclusão, a acessibilidade e o fortalecimento dos vínculos familiares por meio da comunicação.
A proposta tem como base os princípios constitucionais do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura igualdade de todos perante a lei, e do artigo 24, que garante aos estados a competência de legislar sobre a proteção e integração social de pessoas com deficiência. Com a criação do programa, o Estado de Roraima dá um passo essencial para transformar o direito à igualdade em realidade no cotidiano das famílias.
Além disso, o projeto está em conformidade com o Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas. O decreto orienta, inclusive, que o poder público promova o ensino de Libras entre os familiares, como forma de inclusão social e garantia de direitos.
O programa, conforme prevê a nova lei, representa mais do que uma política pública, tendo em vista ser um passo essencial para quebrar barreiras de comunicação, garantir dignidade e promover o entendimento dentro das famílias. Para pessoas surdas, comunicar-se em casa, em sua própria língua, é um direito que precisa ser assegurado.
A norma também atende aos preceitos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015), que prevê medidas para a plena participação social e o exercício dos direitos de cidadania.
Texto: Bárbara Carvalho
SupCom ALE-RR
