Documento é primordial para direcionar acolhimento digno e humanizado nas instituições públicas parceiras
Nesta quarta-feira, 30 de julho, é o Dia Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) por meio da Lei nº 1.757/2022. A data faz parte de um movimento internacional chamado “Coração Azul”, campanha destinada ao combate de um dos crimes com maiores violações dos Direitos Humanos. Em Roraima, as ações são voltadas à solidariedade com as vítimas e ao encorajamento da sociedade em participar ativamente da denúncia de casos de tráfico.
A Assembleia Legislativa desempenha um trabalho incisivo e importante no enfrentamento de violências e do tráfico de pessoas. Por meio do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, desenvolve dois projetos – “Educar é Prevenir” e “Prevenção Sem Fronteiras” – essenciais para alertar a sociedade sobre os crimes e orientar os cidadãos do que fazer, caso saibam ou estejam diante de tais violências. Dessa forma, a Casa também atua na prevenção e repressão ao tráfico de pessoas, bem como na proteção e auxílio às vítimas.
Frente a isso, para fortalecer ainda mais esse trabalho, o programa criou um fluxograma de atendimento às vítimas, que servirá de base para o grupo de trabalho do “Prevenção Sem Fronteiras”, atualmente em andamento na cidade de Rorainópolis, região Sul de Roraima. A ideia, contudo, é que as atividades sejam desenvolvidas em todas as fronteiras do Estado: Cantá, Pacaraima, Bonfim e Uiramutã, onde estão localizadas zonas internacionais.
O grupo de trabalho foi criado há um ano em Rorainópolis, como parte da política de enfrentamento do tráfico de pessoas da Assembleia Legislativa. O Educar é Prevenir já acontece nas escolas estaduais há anos e leva até a comunidade escolar informações fundamentais para combater as violências. As ações se juntam a leis estaduais aprovadas pelos deputados que impedem, por exemplo, que empresas e pessoas condenadas por tráfico de pessoas, sejam contratadas ou assumam cargos públicos.
Sobre o crime e o que é um fluxograma
Para a Organização das Nações Unidas (ONU), o tráfico de pessoas é caracterizado pelo recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas, utilizando ameaças, uso da força ou outras formas de atuação, para obter benefícios através da exploração. Exemplos disso são o tráfico de mulheres para exploração sexual ou de migrantes para exploração de mão de obra.
Para se ter uma ideia do cenário de tráfico de pessoas em Roraima, dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, do Governo Federal, mostram que Cantá é o município com o maior número desse tipo de crime, desde que a série histórica foi criada, em 2009, com 96 pessoas resgatadas. Os números revelam, ainda, que o ano de 2023 foi o que mais registrou resgate de trabalhadores em situações análogas à escravidão: foram 37.
Um fluxograma é justamente para instruir como lidar com esses casos, promovendo dignidade e acolhimento humanizado. Esse fluxo designa as etapas de um processo e, através de planejamento, documentação e comunicação entre os envolvidos, transforma processos complexos em passos claros e de fácil entendimento. No caso do Prevenção Sem Fronteiras, o fluxograma será a base para direcionar os atendimentos das vítimas de violências, isto é, como fazer isso, para quais autoridades e órgãos direcionar o caso, como acolher sem reforçar a violência, e outras etapas importantes do processo de atendimento.
Referência nacional quando o assunto é enfrentamento do tráfico de pessoas, Socorro Santos explica por que um fluxograma é essencial neste contexto. Ela é diretora do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e recorda que o fluxograma faz parte das ações desenvolvidas junto ao grupo de trabalho na cidade roraimense, que começaram com as capacitações e a criação do grupo técnico.
“O objetivo do projeto é unificar e fortalecer ações de combate ao tráfico de pessoas nos municípios fronteiriços e aproximar as instituições internacionais e locais, que compõem as políticas públicas do sistema de garantia de direitos, formando uma rede de cuidado mais eficaz de combate ao crime. Nosso primeiro passo foi mapear as instituições sociais e o sistema de garantia de direitos. Levamos as ONGs [Organizações Não Governamentais], como a OIM [Agência das ONU para Migrações], além da Polícia Rodoviária Federal e outras instituições, para capacitar os servidores das organizações que fazem parte da rede”, detalhou Socorro.
Atualmente, 19 instituições públicas de áreas como, Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social, participam do grupo de trabalho do projeto encabeçado pela Assembleia Legislativa. Segundo Socorro, o fluxograma foi construído pelo Poder Legislativo e recebeu contribuições dos parceiros da iniciativa, como forma de reforçar os pontos tratados no material.
“O fluxo de atendimento às vítimas de violência tem um papel muito importante nos municípios, porque vai promover agilidade e eficácia no atendimento. Quando uma vítima chegar, as equipes vão saber para onde encaminhar. É um processo de orientação de todo esse atendimento para a rede de proteção, de segurança, ou seja, encaminhamentos corretos. Uma criança chega à escola e precisa ser encaminhada para o Conselho Tutelar; é uma vítima de tráfico de pessoas? Precisa ser encaminhada para a Polícia Federal. O fluxo de atendimento vai permitir, portanto, visualizar o papel de cada entidade no município: desde a chegada da vítima até a saída dela”, complementou a diretora.
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Fotos: Nonato Sousa / Eduardo Andrade / Jader Souza
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