Matérias foram votadas durante sessão ordinária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa de Roraima
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, na manhã desta terça-feira (10), duas propostas voltadas à segurança pública: uma trata da aposentadoria especial para mulheres policiais civis e a outra, da instalação de câmeras de monitoramento em escolas da rede estadual.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/2025, de autoria do deputado Renato Silva (Podemos), foi aprovada em 2º turno com 16 votos. O texto reduz em três anos o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria de mulheres da Polícia Civil de Roraima.
A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.727), a necessidade de diferenciação entre homens e mulheres nas regras previdenciárias, com base no princípio da igualdade material.
A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, ao acrescentar o § 8º ao art. 4º, aplicando por simetria a norma prevista no art. 40, inciso III da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Mais segurança nas escolas
Também foi aprovado, por 15 votos, o Projeto de Lei nº 301/2023, de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos), que determina a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas estaduais.
De acordo com a autora, o objetivo é reforçar a segurança no ambiente escolar, prevenindo episódios de violência, vandalismo e bullying, além de melhorar a gestão pedagógica e administrativa.
“Quero fiscalizar e garantir que esse projeto seja efetivado, para que nossas crianças estejam resguardadas”, afirmou Tayla durante a votação.
O deputado Renato Silva (Podemos) elogiou a proposta e sugeriu a inclusão de detectores de metais nas entradas das escolas. “Isso não deveria depender de lei, mas de consciência do Executivo”, disse.
O deputado Rarison Barbosa (Podemos) também defendeu o fortalecimento das ações de segurança nas unidades de ensino. “Já aprovamos projetos como a vigilância externa nas escolas públicas e a segurança armada nas particulares, mas ainda aguardamos regulamentação por parte do Executivo”, lembrou.
Após a aprovação
A PEC entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Já o projeto de lei segue para sanção ou veto do governador.
