O Governo de Roraima instituiu dois colegiados para coordenar, acompanhar e fiscalizar as ações relacionadas ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados). A primeira reunião para tratar da implementação do programa e da organização dos trabalhos foi realizada nesta sexta-feira, 13, no Palácio Senador Hélio Campos.
O CGPropag/RR (Comitê Gestor do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) e o Conpropag/RR (Conselho de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) têm atribuições complementares na execução das medidas previstas para Roraima.
Conforme o governador Soldado Sampaio, os comitês, que são compostos por secretários de diversas pastas, são uma exigência legal para a execução dos investimentos previstos nos recursos obtidos por meio de empréstimo e também um instrumento de transparência para a população.
“O CGPropag/RR ficará responsável pela coordenação das ações estaduais e pela articulação com o Governo Federal. Também caberá ao comitê orientar os órgãos estaduais sobre as obrigações assumidas com a adesão ao programa, acompanhar os contratos de refinanciamento e monitorar a vinculação das receitas”, explicou.
Sob a presidência do governador, o colegiado é composto pelos secretários da Casa Civil, PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Sefaz (Secretaria da Fazenda), Seplan (Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento), Seinf (Secretaria da Infraestrutura) e Seed (Secretaria da Educação e Desporto). As reuniões ordinárias serão mensais. Além disso, a participação dos membros será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerado, ou seja, sem custos para os cofres públicos.
Já o Conpropag/RR tem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador. O conselho será responsável por verificar a aplicação dos recursos economizados com a repactuação da dívida, acompanhar a execução física e financeira das ações governamentais e fiscalizar o cumprimento das metas previstas nos contratos.
A composição reúne representantes da Seed, Sefaz e Seplan, com presidência exercida pela Seed. Entre as prioridades do colegiado está o acompanhamento das políticas de EPT (Educação Profissional e Tecnológica), área prevista como foco nas contrapartidas do programa.
