O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) determinou à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) que retenha até R$ 1.695.197,74 dos pagamentos futuros à Construtora Araújo Ltda., referentes ao contrato de manutenção de rodovias vicinais em Uiramutã. A medida cautelar foi emitida pelo auditor substituto de conselheiro Diego Prandino Alves e divulgada no Diário Oficial do Tribunal nesta sexta-feira (13).
A retenção deverá ocorrer a partir da ciência da decisão, caso existam créditos disponíveis no Contrato nº 012/2025, e permanecerá até nova deliberação do Tribunal. O valor corresponde ao possível dano apontado pela auditoria, ainda sujeito à confirmação após a análise das manifestações e das defesas dos envolvidos.
A fiscalização examinou a legalidade da licitação e da execução do contrato, celebrado para atender ao Lote 04 de manutenção de vicinais no município. Segundo o relatório técnico, foram identificados problemas na modalidade e na forma da licitação, no planejamento, na qualidade dos serviços e na comprovação dos serviços pagos.
Pagamentos sob análise
Do montante em apuração, R$ 1.517.344,14 correspondem ao serviço de compactação de aterro. Conforme a auditoria, os serviços foram medidos, atestados e pagos sem que a fiscalização dispusesse previamente dos ensaios necessários para comprovar o grau de compactação exigido. A equipe técnica considerou insuficientes os documentos apresentados posteriormente, por estarem sem assinatura e sem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Os outros R$ 177.853,60 referem-se à elaboração do projeto básico. Segundo o relatório, a documentação apresentada consistia essencialmente em quantitativos definidos pela própria contratada e utilizados para fundamentar suas medições, sem demonstração da entrega do produto técnico correspondente ao pagamento.
Ao fundamentar a cautelar, o relator considerou o risco de novos desembolsos antes do esclarecimento dos achados. O contrato foi prorrogado até 24 de março de 2027 e, na data de referência da auditoria, registrava R$ 24,65 milhões em pagamentos acumulados e saldo contratual de R$ 7,73 milhões.
Para o relator, a liberação dos valores remanescentes poderia dificultar a recuperação do possível prejuízo. A medida foi concedida antes da manifestação dos interessados, que terão oportunidade de apresentar esclarecimentos e documentos.
Prazos e próximos passos
O titular da Seinf deverá comprovar o cumprimento da decisão em cinco dias corridos, contados da ciência, e apresentar um demonstrativo atualizado da execução financeira do contrato. Caso não existam créditos disponíveis ou sejam insuficientes para a retenção, a secretaria deverá informar e comprovar essa situação.
A decisão também concede ao atual titular da Seinf e à construtora prazo de 15 dias corridos para manifestação sobre os fundamentos e os efeitos da cautelar. Além disso, determina a citação de quatro agentes públicos e da empresa para que apresentem defesa sobre os achados da auditoria em 30 dias corridos.
A Decisão Cautelar nº 35/2026, referente ao Processo nº 003422/2026, será submetida ao Tribunal Pleno para referendo de decisão na primeira sessão subsequente, independentemente do encerramento dos prazos concedidos. A medida tem caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre o dano ou a responsabilidade dos envolvidos.
