O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) requereu à Justiça o prosseguimento da execução de sentença que determina à Rádio Roraima a realização de concurso público e o desligamento de funcionários contratados temporariamente para funções permanentes.
A ação civil pública foi ajuizada em 2012 após o MPRR identificar que a empresa pública mantinha grande parte do quadro funcional composta por contratos temporários, sem concurso público.
Em 2017, a Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público e determinou que a empresa promovesse o desligamento dos temporários no prazo de 12 meses após o trânsito em julgado da sentença, além de se abster de realizar novas contratações sem concurso público.
Desde então, o processo segue na fase de cumprimento da sentença. Conforme o MPRR, apesar de sucessivas cobranças judiciais, a obrigação principal ainda não foi cumprida.
Na manifestação mais recente, em março deste ano, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apontou que a Rádio Roraima continua atribuindo a demora à necessidade de aprovação do Plano de Cargos e Salários, sem apresentar cronograma concreto para realização do concurso.
O Ministério Público de Roraima também destaca que houve novas admissões de temporários após o trânsito em julgado da sentença, em desacordo com a decisão judicial.
Em decisão recente, a Justiça reconheceu que a empresa pública tem adotado postura “reativa” diante das determinações judiciais e aplicou nova multa de R$ 300 mil pelo descumprimento da sentença.
Na mesma decisão, o pedido de nomeação de interventor judicial foi negado neste momento, mas a Justiça advertiu que a medida poderá ser reavaliada caso persista o descumprimento da sentença.
O caso segue em fase de execução judicial, enquanto o Ministério Público busca assegurar o cumprimento da decisão e a regularização do quadro funcional da empresa pública.
