O dia 4 de novembro é sem dúvida um dia histórico para os Tribunais de Contas em todo o Brasil. Em votação expressiva para o Sistema Tribunais de Contas, a Câmara dos Deputados aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade.

A aprovação resulta de grande esforço empreendido pela diretoria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em conjunto com os 33 Tribunais de Contas brasileiros e as demais entidades representativas do Sistema, a fim de demonstrar a importância dos Tribunais na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.

Conselheiros e conselheiras de todo Brasil acompanharam a Sessão Deliberativa que teve início às 10 h (horário de Brasília).

O Presidente do Tribunal de Contas de Roraima, conselheiro Brito Bezerra acompanhou a votação que também contou com o apoio unânime da bancada federal de Roraima, onde todos os parlamentares: Deputado Gabriel Mota, Deputada Helena Lima, Deputado Nicoletti, Deputado Albuquerque, Deputado Zé Haroldo, Deputado Diniz, Deputado Duda Ramos e Deputado Stélio Denner, votaram sim para a proposta.

“Sem dúvida é um dia histórico para o sistema Tribunais de Contas do Brasil e eu quero aqui agradecer em nome de todos os conselheiros do TCE Roraima, ao presidente da Câmara Federal Hugo Mota e à bancada federal e em nome deles o deputado Gabriel Mota, que votou favorável nos dois turnos. Um dia grandioso para todos nós e para a democracia e o cidadão brasileiro”, destacou o conselheiro presidente.

Para o deputado Gabriel Mota a bancada federal tem a responsabilidade de apoiar todas as ações. “Não temos dúvidas que com a aprovação da PEC o TCE Roraima terá ainda mais autonomia e independência”, concluiu.

Entenda como funciona a PEC da Essencialidade

Após ter sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados visando alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, proibindo a extinção dos TCs.

A votação da matéria nesta terça-feira é resultado da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira, que foram apensadas no último mês de setembro, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. A medida levou em consideração o fato de que ambos os textos reconheciam o papel constitucional essencial dos Tribunais de Contas e assegurou a tramitação conjunta e célere das matérias. Com a aprovação, a PEC segue agora para promulgação do Congresso Nacional para, então, entrar em vigor.