A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 175/2024, de autoria do deputado Isamar Júnior (Podemos). A matéria institui a Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. O objetivo é estabelecer medidas concretas para prevenir, identificar e combater práticas virtuais que coloquem em risco a integridade física e mental de crianças e adolescentes no estado.
A política estadual prevista no projeto compreende a articulação de ações entre o poder público e a sociedade civil, visando à criação de campanhas educativas, estratégias de denúncia e mecanismos de resposta a conteúdos prejudiciais na internet. A proposta também contempla o fortalecimento da rede de proteção à infância, por meio da inclusão de temas sobre segurança digital no currículo escolar e da capacitação de educadores para detectar sinais de envolvimento em práticas perigosas.
De acordo com o texto aprovado, brincadeiras nocivas são definidas como atividades lúdicas que causam danos físico ou psicológico, enquanto desafios perigosos são incitações que estimulam comportamentos de risco ou autoagressivos, geralmente promovidos em plataformas digitais. A lei determina que os provedores de internet e plataformas digitais deverão cooperar com as autoridades estaduais para a identificação e exclusão desses conteúdos nocivos.
A iniciativa também autoriza o estado a criar canais de denúncia acessíveis por telefone e internet, garantindo o anonimato dos denunciantes. Além disso, as instituições de ensino privadas deverão oferecer meios seguros para que estudantes possam relatar, de forma anônima, casos ou suspeitas de envolvimento em brincadeiras perigosas. A proposta destaca ainda a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo para definir os órgãos responsáveis por executar as ações previstas.
O projeto segue fundamentos constitucionais que conferem aos estados competência para legislar de forma suplementar sobre a proteção à infância e juventude, conforme o artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal. Para o autor, a aprovação representa um avanço significativo na defesa dos direitos das crianças e adolescentes em um cenário digital cada vez mais complexo.
“Este projeto busca estabelecer diretrizes para debater, discutir, prevenir e identificar práticas que coloquem em risco a integridade física e mental das crianças em nosso estado”, afirmou o deputado Isamar Júnior, acrescentando que “a proposta vem justamente para agir de forma preventiva e proteger nossas crianças contra qualquer ação nociva promovida no ambiente virtual”.
Texto: Bárbara Carvalho
SupCom ALERR
