A inclusão do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito pode gerar prejuízos e dificultar o acesso a produtos, emprego e serviços, como os planos de saúde. Para auxiliar o cidadão, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 225/25, que proíbe as operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusar a contratação de pessoas com o nome negativado.
Apresentado pelo deputado Neto Loureiro (PMB), a proposta atende a consumidores que, devido a uma adversidade, estão inadimplentes com os serviços de proteção ao crédito. A iniciativa é válida para operadoras que exerçam as atividades em Roraima. Em caso de descumprimento, a empresa será multada de 20 a 50 UFERR (Unidade Fiscal do Estado de Roraima) que, em 2025 por exemplo, custa R$ 517,49 (uma UFERR).
“A realidade da saúde pública do nosso estado é muito delicada. Uma alternativa àqueles que possuem melhores condições financeiras é a contratação do serviço de plano de saúde, mesmo que ainda tenhamos poucas opções de planos ofertada à população. Ainda assim, a necessidade da contratação resulta em esforço muito grande para uma parcela dos consumidores, com planejamento e priorização de esforços”, justificou Neto Loureiro.
A matéria será encaminhada para apreciação governamental, que poderá vetá-la, integral ou parcialmente, ou sancioná-la e publicá-la no Diário Oficial Eletrônico.
Texto: Yasmin Guedes Esbell
SupCom ALERR
