O conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), Bismarck Azevedo, apresentou, durante sessão do Pleno realizada em 3 de setembro, uma proposta para disciplinar a tramitação dos processos de prestação de contas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Boa Vista (Pressem). A medida, aprovada em plenário, foi motivada pela constatação de graves irregularidades na gestão do fundo, que acumula um déficit atuarial bilionário.
De acordo com relatório técnico, o déficit do Pressem atingiu R$ 1,517 bilhão em 2023, resultado de um crescimento acelerado ao longo dos últimos quatro anos. Em 2020, o déficit era de R$ 35,1 milhões, passando para R$ 83,9 milhões em 2021, R$ 349,3 milhões em 2022, até alcançar a marca atual — um aumento de 4.222% no período.
Causas do rombo
O relatório do TCE-RR aponta que o desequilíbrio decorre de fatores como:
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transferência da folha de inativos e pensionistas para o Pressem sem a devida fonte de custeio;
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uso de premissas atuariais frágeis e distantes da realidade;
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não aplicação das alíquotas previstas nos estudos atuariais entre 2020 e 2023;
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resistência em aprovar planos de custeio consistentes;
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ausência de integralização do Fundo de Reserva Técnica, essencial para o equilíbrio financeiro do sistema.
Segundo o conselheiro Bismarck Azevedo, “há indícios de que a situação atuarial do Pressem não decorre de um desequilíbrio inesperado ou circunstancial, mas de um processo cumulativo de decisões equivocadas, omissões conscientes e da inércia administrativa frente às necessárias reformas estruturais”.
Acompanhamento especial
Durante a análise, a equipe técnica identificou a ausência de tramitação das prestações de contas do Pressem referentes a 2022, 2023 e 2024, o que compromete o acompanhamento da real situação financeira do fundo.
Para corrigir essa falha, o conselheiro propôs a inclusão das contas dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025 nos Planos Anuais de Instrução (PAI), além da reunião de todos os processos sob sua relatoria. O objetivo é permitir uma análise aprofundada das causas do déficit e viabilizar medidas corretivas em tempo hábil, com segurança jurídica, para garantir a solvência do regime previdenciário municipal.
Bismarck Azevedo também solicitou que a medida seja estendida ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
Créditos Secom TCE-RR
Texto: Lucyara Duarte
