Parlamentares analisaram e aprovaram dois projetos de lei do tribunal durante a sessão ordinária desta terça-feira (12)
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovaram dois projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). As propostas tratam da criação de programas voltados à regularização de débitos e à aposentadoria de seus servidores.
O Projeto de Lei nº 91 de 2025 institui o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários do TCE-RR (REFIS-TCERR), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos resultantes de sanções aplicadas pelo tribunal. O programa abrange multas aplicadas até 31 de dezembro de 2024, inscritas ou não em dívida ativa, e em processo judicial ou não, inclusive nos casos com exigibilidade suspensa.
De acordo com a proposta, o REFIS-TCERR será gerido pela Diretoria de Atividades Plenárias e Cartorárias (DIPLE) do Tribunal de Contas. Os valores arrecadados por meio do programa serão destinados ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas de Roraima (FMTCE), contribuindo com o aprimoramento institucional da corte. A adesão ao programa seguirá critérios definidos pela legislação específica.
Já o Projeto de Lei nº 179 de 2025 autoriza o TCE-RR a instituir o Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA), voltado aos servidores efetivos do quadro que preencham os requisitos para aposentadoria voluntária. O programa prevê o pagamento de incentivo pecuniário, calculado sobre a remuneração atualizada do servidor no momento da adesão.
Entre os critérios para participar do PIA, estão: estar em efetivo exercício do cargo, não responder a processo administrativo disciplinar ou judicial, e aderir formalmente ao programa por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A medida busca promover o equilíbrio da folha de pagamento e abrir espaço para a renovação no quadro de servidores.
Com a aprovação em plenário, os dois projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.
Fotos: Marley Lima / Jader Souza
