O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCERR) recomendou a suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que trata da reforma da previdência dos servidores municipais de Boa Vista. A decisão foi tomada pelo conselheiro Bismarck Dias de Azevedo, relator das contas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Boa Vista (Pressem), após admitir uma representação protocolada pelo vereador Ítalo Otávio, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.
A denúncia aponta um salto preocupante no déficit atuarial do Pressem, que teria crescido de R$ 84 milhões em dezembro de 2021 para R$ 1,52 bilhão ao final de 2023. Segundo o vereador, o sistema conta atualmente com apenas 48,5% dos ativos necessários para cobrir suas reservas técnicas.
Diante da gravidade da situação, o conselheiro determinou à Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex/TCERR) que elabore, no prazo de até 15 dias úteis, um relatório de auditoria analítica. O documento deverá revisar os cálculos atuariais entre 2021 e 2024, identificar as causas do déficit e, se houver irregularidades, apontar os responsáveis e as circunstâncias dos fatos. O relatório também deverá oferecer subsídios técnicos ao Executivo e ao Legislativo para a adoção de medidas corretivas.
Além da auditoria, o TCERR recomendou formalmente que o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, retire o projeto de lei da reforma da previdência e suspenda sua tramitação na Câmara até que o Tribunal se manifeste de forma definitiva sobre o caso.
