A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3626/2023), que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa. A norma prevê nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. A proposta incorpora a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema. O relatório do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) será analisado agora pelo Senado.
