Procon Assembleia alerta para exigências ilegais na lista de material escolar
O Procon da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) orienta pais e responsáveis sobre os limites legais na exigência de material escolar pelas instituições de ensino. De acordo com a Lei Federal nº 9.870/99, apenas itens de uso individual e com finalidade pedagógica podem ser solicitados. Materiais de limpeza e de escritório, por exemplo, não podem […]