BENEFÍCIO RURAL: Soldado Sampaio promulga lei que garante parcelamento e reparcelamento de dívidas junto à Femarh

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), promulgou nesta quinta-feira (13) a Lei nº 2.142/2025, que autoriza o Governo do Estado a estabelecer diretrizes e regulamentar o parcelamento e reparcelamento de multas ambientais e demais débitos apurados em processos administrativos estaduais junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos […]