QUITAÇÃO DE DÉBITOS: Governo de Roraima publica decreto que possibilita acordos entre o Estado e devedores

Desenvolvendo uma política pública de solução consensual de conflitos, o Governo de Roraima regulamentou o dispositivo da Lei Complementar Estadual 71/03, que estabelece proposta individual de celebração de acordos de parcelamento para o devedor de créditos do Estado, conforme o Decreto nº 36.906, de 29 de outubro de 2024. Essas diretrizes oferecem uma solução alternativa […]