SUPERENDIVIDAMENTO ALE-RR aprova norma que obriga comércios, bancos e afins a exporem cartazes com lei de prevenção
Com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 141/2022, os estabelecimentos comerciais, agências bancárias e afins no Estado deverão afixar, obrigatoriamente, cartazes mencionando a Lei Federal 14.181/2021, que trata sobre regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prevê audiências de negociação entre credor e devedor, bem como cria instrumentos para conter abusos na […]